Em sessão extraordinária Câmara aprova Projetos de lei do Executivo.
Onze projetos foram aprovados pela Câmara.
Publicado em: 23 de janeiro de 2013
Dez dos onze vereadores compareceram ontem (22), a primeira sessão extraordinária do ano que foi convocada pelo Executivo Municipal para apreciar e votar 11 Projetos de Lei , dois deles foram votados em dois turnos.
Com o corpo de seis parlamentares, contra dois opositores, a casa aprovou com folga todos os 11 projetos. Essa foi a primeira sessão presidida pelo presidente Laerte Vênancio Alves (PR), que teve um desempenho muito bom a frente dos trabalhos.
RESUMO DE CADA PROJETO.
Projeto de Lei nº01/2013 - autoriza o Poder Executivo alugar e ceder imóvel para ampliação das instalações do Posto Avançado do Tribunal Regional do Trabalho da 15º Região.
Projeto de Lei nº02/2013 - dispõe sobre alteração da Lei nº2.253, de 18 de Fevereiro de 1993, que instituiu o programa especial de desfavelamento e construção de casas populares em Pereira Barreto.
Projeto de Lei nº03/2013 - dispõe sobre autorização para subvencionar a SOS - Serviço de Obras Sociais com a importância de até R$ 8.000,00 ( Oito mil reais), objetivando auxiliar a entidade a cobrir despesas com a locação de imóvel para atender seus assistidos.
Projeto de Lei nº 04/2013 - autoriza o Executivo a celebrar Convênio com a AECU - Associação de Ensino e Cultura Urubupungá, com a finalidade de fornecer bolsas de estudo a estudantes hipossuficientes do município.
Projeto de Lei nº 05/2013 - autoriza a participação do Executivo Municipal em hasta Pública, especificamente junto ao Processo nº00454/1996, em curso de Segunda Vara Cível da Comarca de Pereira Barreto/SP.
Projeto de Lei nº13/2013 - autoriza o Executivo Municipal a subvencionar a Santa Casa de Misericórdia de Pereira Barreto com a improtância de até R$ 1.884.000,00 (Um milhão, oitocentos e oitenta e quatro mil reais).
Projeto de Lei nº14/2013 - dispõe sobre a alteração da referência de Diretor do S.A.A.E .
Projeto de Lei nº15/2013 - dispõe sobre a criação de cargo público junto ao Quadro Geral de Pessoal do S.A.A.E.
Projeto de Lei nº16/2013 - autoriza a concessão de reajuste salarial aos servidores públicos municipais.
Projeto de Lei nº 17/2013 - autoriza o reajuste do valor do Vale-Alimentação de que trata o Artigo 1º da Lei Municipal nº3.819, datada de 29/01/2012.
Projeto de Lei Complementar nº01/2013 - altera e acrescenta disposições na Lei Complementar 43, de 20 de dezembro de 2010, que dispõe sobre o Plano de Carreira e de Remuneração do Magistério Público Municipal.
Projeto de Lei Complementar nº 02/2013 - dispõe sobre a organização do Sistema Municipal de Ensino da Estância Turística de Pereira Barreto.
Publicado por: Assessoria de Imprensa
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