Presidente do CONDIPE participou da Sessão na Câmara Municipal.
Publicado em: 17 de abril de 2013
Nesta segunda-feira (15) o Presidente do Conselho do Desenvolvimento Industrial Pereira-barretense, o Dr. Heriton César Goveia de Almeida, compareceu a Câmara Municipal atendendo a convocação solicitada pelos nobres edis. O Presidente do CONDIPE esclareceu dúvidas e respondeu a todos os questionamentos dos vereadores.
Na sua participação, o Dr.Heriton ressaltou por mais de uma vez que as pessoas que tiveram suas doações revogadas poderão fazer um novo pedido. Confira os principais pontos da participação do Presidente do CONDIPE na sessão.
Objetivo da instalação do Parque Industrial
O Presidente do CONDIPE ressaltou que não está entre as ações de Estado a doação de imóveis. O município, o estado, a União doam imóveis mediante autorização legislativa quando pretendem alguma ação de interesse público. Disse ainda que no caso do Parque Industrial, os interesses públicos evidenciados e buscados pela Administração Municipal são a geração de empregos, a reversão de tributos para o município bem como o desenvolvimento da área.
Regularização dos imóveis
Informou que todos aqueles que tiveram as suas doações revogadas pelo poder público tiveram prazo de seis meses para a retomada da atividade proposta ao CONDIPE. Salientou que algumas pessoas aproveitaram esse período e outras não, no caso daqueles que não aproveitaram o mencionado prazo, o CONDIPE opinou pela revogação da doação.
Compra de terrenos de terceiros
Afirmou ser do conhecimento do CONDIPE a comercialização de terrenos do Parque Industrial e que para o poder público, estes contratos chamados de "gaveta", não tem qualquer validade, uma vez que para a alienação de imóvel público é inafastável e existência de lei autorizada.
Situação das pessoas que residem no Parque Industrial
Ressaltou que não é permitida para legislação do Parque Industrial a existência de residências e portanto as pessoas que residem no local deverão mudar-se para outra área.
Considerações finais
Em suas considerações finais o Presidente do CONDIPE disse o seguinte: " Quero aqui dizer a comunidade de Pereira Barreto que essa atuação do CONDIPE visa o bem da cidade, visa o desenvolvimento do Parque Industrial , visa o desenvolvimento econômico do município de uma forma geral. Se estamos certos ou não no nosso juízo de valor, o tempo vai dizer, mas quero dizer que tanto eu como meus companheiros de CONDIPE dormimos o sono dos justos".
Publicado por: Assessoria de Imprensa
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