Legislativo autoriza Prefeitura regularizar doação de imóveis no Hortifrutigranjeiro

Publicado em: 04 de setembro de 2018

Durante a sessão ordinária realizada na noite de segunda-feira, dia 3, a Câmara Municipal aprovou o projeto de lei nº 57, que autoriza o Executivo Municipal outorgar a escritura de doação de lotes no Complexo Hortifrutigranjeiro. 

Segundo o projeto, de autoria do Executivo, o objetivo é regularizar as doações feitas pelo Município aos produtores rurais que tiveram suas terras inundadas durante a construção da Usina Hidroelétrica Três Irmãos. 

Ainda, de acordo com a justificativa do projeto, na época, os relocados receberam da Cesp (Companhia Energética de São Paulo) a promessa de escrituração dos lotes que receberam. Porém, a promessa não foi cumprida. 

Com a autorização, o Legislativo e o Executivo solucionam uma demanda que há décadas vinha sendo reivindicada pelos moradores. 

Publicado por: Assessoria de Imprensa