APROVADO PROJETO DE LEI QUE AUTORIZA PODER EXECUTIVO A PERMITIR TRANSAÇÃO IMOBILIÁRIA DE IMÓVEL DOADO

Publicado em: 28 de novembro de 2018

Na Sessão Ordinária da última segunda-feira (26), a Câmara Municipal aprovou o Projeto de Lei nº 59, que autoriza o Poder Executivo a dar licença favorável a transação imobiliária de imóvel anteriormente doado pelo município, de propriedade de Malvina Pereira dos Santos, na Rua Janete de Souza Hernandes.

Segundo a Lei Municipal nº 4.462/2015, o imóvel só pode ser vendido, alugado, cedido, trocado com terceiros, desocupado, ou seja, transferido a qualquer título, mediante permissão do Poder Executivo, após autorização legislativa. Tendo em vista problemas de ordem pessoal e de saúde, que obrigaram a senhora Malvina a residir próxima a familiares em Ilha Solteira, fica o Executivo autorizado a trocar o imóvel em questão com a beneficiária.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.