Câmara aprova projeto de lei que aplica revisão geral anual de remuneração

Publicado em: 14 de fevereiro de 2019

Na Sessão Ordinária da última segunda-feira (11), foi aprovado o Projeto de Lei nº 3, de 2018, que aplica a revisão geral anual de remuneração de 3,74%, com base no IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo), aos servidores do legislativo municipal. 

A revisão, por decorrer de lei específica de iniciativa privativa, possibilita ao Poder Legislativo estabelecer os índices de revisão das remunerações dos servidores circunscritos à sua esfera de responsabilidade administrativa, assegurando a adequação daqueles índices aos parâmetros legalmente estabelecidos e privilegiando a independência do Poder.

A Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Publicado por: Assessoria de Imprensa