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Resumo das matérias legislativas da sessão 30 de novembro

Publicado em: 01 de dezembro de 2020

Confira o resumo da pauta da sessão ordinária realizada na segunda-feira, dia 30 de novembro.

PROJETOS DE LEI

Durante a sessão, dois projetos de lei foram apresentados e lidos.

- Projeto de Lei Nº 38/2020, de autoria do vereador Isac Rodrigues Santana, regulamenta a pesca com arpão em Pereira Barreto.

Segundo a justificativa anexada no Projeto de Lei, a referida matéria legislativa tem como objetivo proteger a fauna pereirabarretense da pesca predatória.

Ainda segundo a justificativa, Pereira Barreto é um Município com grande potencial ambiental cercado pela imensa represa do Rio Tietê, sendo que esta prática colocaria em risco grandes espécies de peixe da fauna aquática.

- Projeto de Lei Nº 39/2020, de autoria do vereador Carlos Alberto de Almeida Sales, dispõe sobre proibição da comercialização e da utilização do cachimbo conhecido como "narguilé" a menores.

De acordo com o projeto de lei, para a comercialização do produto, no âmbito municipal, será necessária a comprovação da maioridade.

Anexa ao projeto de lei, a justificativa esclarece ainda que o uso e a venda do narguilé abre brechas para que menores fossem introduzidos ao vício, mesmo que não fosse por meio do cigarro.

Ainda na justificativa, o autor do projeto esclarece que respeita a cultura de outros povos, mas é necessário primar primeiramente pela saúde da população.

REQUERIMENTOS

Requerimento Nº 103/2020, de autoria do vereador Francisco Leite Gomes. O documento requer cópia dos contratos administrativos celebrados pela Prefeitura Municipal de Pereira Barreto decorrentes dos recursos obtidos por meio da contratação da operação de crédito com o Banco do Brasil, autorizado por meio da Lei Municipal n° 4.751, de 20 de setembro de 2019, acompanhado das respectivas ordens de serviço e termos de aberturas das licitações correspondentes.

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Os vereadores voltam se reunir na próxima segunda-feira, dia 7 de dezembro.


Publicado por: Assessoria de Imprensa

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