Durante a sessão ordinária, realizada na segunda-feira, dia 3, a vereadora Li Carvalho apresentou a Indicação nº 149/2021 em que pede a criação de um projeto de lei com a finalidade de alterar a forma de cobrança da Taxa de Licença para Fiscalização de Funcionamento em Horário Especial, prevista no artigo 109 do Código Tributário Municipal, nos termos da minuta em anexo.
Em sua justificativa, a vereadora explica que, afetado pela pandemia do novo coronavírus de forma intensa e generalizada, o comércio passou por um longo período fechado e por essa razão a economia local precisa de uma série de medidas para acelerar a retomada do crescimento.
Diante disso, por meio da presente Indicação, estamos sugerindo ao Poder Executivo o encaminhamento de Projeto de Lei para alterar a forma de cobrança da Taxa de Licença para Fiscalização de Funcionamento em Horário Especial a fim de possibilitar aos comerciantes abrirem seus estabelecimentos nas horas que acharem necessárias mediante prévia licença da Prefeitura e pagamento da taxa correspondente as horas que ficarem abertos.
Ainda de acordo com Li Carvalho, essa é uma medida que após o encerramento da pandemia tem o poder de gerar aumento da arrecadação de taxas pelo Município com a ampliação do horário de funcionamento do comércio e serviços, além de conferir mais liberdade econômica aos comerciantes e conforto aos turistas que visitam a nossa cidade, tendo em vista que poderão encontrar alguns estabelecimentos funcionando em horários diferentes.