Projeto de Lei garante política do bem - estar animal

Publicado em: 14 de agosto de 2021

A vereadora Li Carvalho (DEM) apresentou um projeto de lei nº 31/2021 que tem como finalidade política do bem - estar animal, privilegiando especialmente, animais abandonados ou comunitários do Município.

O PL apresentado pela vereadora dispõe sobre a prática de maus-tratos contra animais sendo alguns pontos relevantes deste projeto de lei é quaisquer ações ou omissões que atentem contra a saúde ou a integridade física ou mental de um animal, "confinar, acorrentar e/ou deixar em alojamento inadequado" qualquer meio de restrição à liberdade de locomoção dos animais domésticos. A ação ou omissão que implique em abandono ou maus-tratos contra animais sujeitará o infrator às sanções previstas na Lei Federal nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, além das sanções previstas nessa Lei Municipal. A aplicação de multa simples em razão de determinada ação ou omissão que implique em abandono ou maus-tratos contra animal. A fiscalização dos atos previstos nesta Lei poderá ser feita por qualquer munícipe, mediante provas (fotos, vídeos) ou testemunhas e apresentação de Boletim de Ocorrência, que também poderá ser feito eletronicamente, onde deverão ser apresentados ao setor competente da Municipalidade para que sejam tomadas as devidas providências.

Ainda de acordo com Li Carvalho, essa é uma medida que irá melhorar a situação atual dos animais de nossa cidade qualidade de vida melhor a eles. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Publicado por: Assessoria de Comunicação