"Bolão" indica PL nº39/2021 Sobre Parcelamentos de Multas aplicadas aos Comerciantes.

Publicado em: 28 de agosto de 2021

O vereador Luiz Antônio Arantes Garcia “Bolão” (Republicanos) indicou um Projeto de Lei nº 39 onde dispõe sobre o parcelamento de multas administrativas aplicadas pelo poder público aos estabelecimentos comerciais, decorrentes do enfrentamento da pandemia da Covid-19 no município de Pereira Barreto, e dá outras providências.

Sua justificativa foi o atual cenário de pandemia impôs dificuldades aos particulares, bem como a diversos setores da sociedade. A crise consequente deste cenário pandêmico afetou sobremaneira a sociedade implicando em dificuldades extremas no cumprimento das obrigações financeiras.

O presente projeto não tem a intenção de perdoar eventuais infrações ou estimular, por qualquer meio, o cometimento destas, entretanto, é de se considerar que poder de polícia da administração pública, em específico no que tange à proteção, promoção e preservação da saúde no âmbito municipal, deve levar em conta a natureza das infrações, a razoabilidade, bem como, a capacidade econômica do administrado, sob pena de se considerar confisco ou  inviabilizar  atividades, tudo em sintonia com os princípios basilares do Direito Administrativo.

De fato, a pandemia, como dito, impôs dificuldades à sociedade como um todo e, com isso, este projeto tem como intenção também facilitar a vida do administrado, reconhecendo as dificuldades do atual cenário. De outra monta, o presente projeto trará um incremento na arrecadação dos valores referentes aos débitos devidos à fazenda pública decorrentes das infrações sanitárias.

Pelo exposto, portanto, o presente Projeto objetiva trazer meios racionais e razoáveis à população para quitar suas obrigações legais em face da pandemia do COVID-19, bem como, incrementar a arrecadação dos valores respectivos.

Publicado por: Assessoria de Imprensa