O requerimento 62/2021 de autoria do vereador Luiz Antônio Arantes Garcia “Bolão” (Republicanos) e vereadora Li Carvalho (DEM) requer informações sobre as câmeras de segurança no Município.
Considerando que o Município de Pereira Barreto dispõe de sistema de vídeo monitoramento com câmeras de vídeo instaladas em diversos pontos da cidade;
Considerando que desde a sua instalação o sistema passou por alguns períodos de interrupção de funcionamento prejudicando o monitoramento dos logradouros públicos e próprios municipais;
Considerando que desde a instalação do sistema a Câmara Municipal de Pereira Barreto já encaminhou diversos requerimentos de informações oficiais ao Senhor Prefeito Municipal, todos com a objetivo de solicitar esclarecimentos sobre os motivos pelos quais o sistema não opera adequadamente e não cumpre a finalidade para o qual foi instalado;
Considerando que em resposta ao Requerimento da Câmara Municipal nº 072, de 04 de outubro de 2019, a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, Habitação e Segurança respondeu naquela oportunidade que em junho de 2019 havia apresentado 02 (dois) projetos para os reparos das câmeras defeituosas e modernização de todo o sistema, e entregues ao chefe do executivo para aprovação, inclusive com a colocação de mais câmeras, três dela para instalar o sistema detecta no município e que a secretaria estava aguardando a posição do chefe do executivo, conforme documento em anexo;
Considerando a necessidade de se obter informações atualizadas sobre o funcionamento do sistema de vídeo monitoramento instalado no município visando preservação da ordem pública e a resolução de infrações penais.
Requeiro regimentalmente à Mesa, seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal solicitando que informe e envie a esta Casa de Leis o seguinte:
1 – Qual o número de câmeras instaladas e os locais de sua instalação no Município?
2 – Todas as câmeras atualmente instaladas estão em pleno funcionamento? Se negativo, informar quais não estão operando e declinar as razões do não funcionamento.
3 – A Central de Monitoramento ainda está instalada e em operação na sede do 2º Pelotão do 28º BPMI (Batalhão da Polícia Militar do Interior) em Pereira Barreto sob a responsabilidade dos policias militares? Qual o agente público responsável por acessar e operar o sistema de monitoramento no âmbito da Prefeitura Municipal?
4 – Atualmente o banco de dados de armazenamento contendo as imagens geradas pelas câmeras de vídeo monitoramento instaladas no Município tem capacidade para gravação e armazenamento de arquivos pelo prazo máximo de quantos dias?
5 – Atualmente a Prefeitura Municipal está realizando algum serviço de manutenção periódica nas câmeras que compõe o sistema de vídeo monitoramento no Município? Se positivo com que periodicidade? Se negativo, por quais razões a Prefeitura Municipal não contrata empresa com objetivo de prestar serviços de suporte técnico, manutenção preventiva e manutenção corretiva nas câmeras que compõe o sistema de vídeo monitoramento no Município visando a preservação do patrimônio público e a garantia da ordem pública com a resolução de infrações penais?
6 – Atualmente qual o valor patrimonial de cada câmera e equipamento que compõe o sistema de vídeo monitoramento do Município e qual o custo para a sua substituição por outro equipamento semelhante em caso de defeito e necessidade de substituição?
7 – A Prefeitura já estudou a possibilidade de substituir as câmeras defeituosas por equipamentos mais simples e baratos visando a sua rápida substituição em caso de defeito, bem como diminuir as despesas com sua manutenção?
8 – Encaminhe cópias dos projetos mencionados pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, Habitação e Segurança na resposta ao Requerimento da Câmara Municipal nº 072, de 04 de outubro de 2019, os quais foram apresentados em junho de 2019 visando os reparos das câmeras defeituosas e modernização de todo o sistema, e entregues ao chefe do executivo para aprovação, inclusive com a colocação de mais câmeras, três dela para instalar o sistema detecta no município e informe:
5.1 – O Senhor Prefeito Municipal forneceu alguma resposta aos projetos apresentados em junho de 2019 pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, Habitação e Segurança conforme mencionado acima? Se positivo, encaminhar cópia da resposta fornecida. Se negativo, quais as razões justificam após mais de dois anos o Senhor Prefeito Municipal não ter adotado as providências necessárias visando reparar as câmeras defeituosas do sistema de vídeo monitoramento do Município, bem como modernizar o sistema?
5.2 – Qual o prazo estimado para reparo das câmeras eventualmente defeituosas e colocar em pleno funcionamento todo o sistema de vídeo monitoramento do Município?
JUSTIFICATIVA: Esclarecimentos a esse Vereador e demais pessoas interessadas.
Publicado por: Assessoria de Imprensa
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