CONVITE AUDIÊNCIA PÚBLICA - Estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2024

Publicado em: 03 de outubro de 2023

   A Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal da Estância Turística de Pereira Barreto, em atendimento as normas inseridas no artigo 48 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), convida a população em geral para participar da Audiência Pública objetivando transparecer à população sobre a discussão do Projeto de Lei nº 69, de 2023 – que “Estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2.024”. A Audiência Pública será realizada no Plenário da Câmara Municipal, sito a Rua Cozo Taguchi, nº 1423, na Estância Turística de Pereira Barreto, às 16:00 horas do dia 04/10/2023, quarta-feira.

   A Lei Orçamentária Anual (LOA) é uma lei fundamental em muitos sistemas governamentais, incluindo o brasileiro, que estabelece o orçamento do governo para o próximo ano fiscal. A LOA é uma das três leis orçamentárias no Brasil, junto com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei de Orçamento Plurianual (PPA). Essas leis desempenham papéis específicos no processo orçamentário do governo.

   A Lei Orçamentária Anual inclui detalhes sobre as despesas planejadas do governo, receitas esperadas e autoriza o uso de recursos públicos para diversos programas, projetos e atividades governamentais. Ela deve ser aprovada pelo Poder Legislativo antes do início do ano fiscal ao qual se refere.

   Principais características da Lei Orçamentária Anual (LOA):

1. Detalhamento de Despesas: A LOA especifica como os recursos públicos serão alocados. Isso inclui despesas de custeio, investimento e pagamento de pessoal.
2. Receitas Planejadas: Ela também estabelece as fontes de receita que o governo espera arrecadar durante o ano fiscal, como impostos, taxas, empréstimos e outras fontes de financiamento.
3. Autorização de Gastos: A LOA concede ao governo a autoridade legal para gastar dinheiro público de acordo com as alocações estabelecidas na lei.
4. Restrições e Limitações: A LOA pode conter restrições e limitações específicas sobre como os recursos podem ser gastos, garantindo que o governo cumpra suas prioridades e objetivos.
5. Transparência: A LOA é um documento público e transparente que permite aos cidadãos e aos legisladores conhecerem o plano de gastos do governo e avaliar se ele está de acordo com as necessidades e prioridades do país.

   A elaboração e aprovação da Lei Orçamentária Anual é um processo crucial no ciclo orçamentário do governo e desempenha um papel fundamental na governança e na prestação de contas do Estado. Ela permite que o governo planeje e execute suas políticas e programas de acordo com os recursos disponíveis, enquanto também garante o controle democrático sobre o uso do dinheiro público.

Publicado por: Divisão de Comunicação Social