CÂMARA DE PEREIRA BARRETO APROVA PROJETO QUE PERMITE USO DE NAMING RIGHTS EM PRÉDIOS PÚBLICOS

Publicado em: 30 de maio de 2025

   A Câmara Municipal da Estância Turística de Pereira Barreto aprovou o Projeto de Lei nº 24/2025, de autoria do vereador Daniel da Rádio (Podemos), que autoriza a Prefeitura a firmar contratos com empresas da iniciativa privada para a cessão onerosa do nome de prédios públicos — prática conhecida como naming rights.

   A medida visa gerar receita adicional para o município por meio da associação de marcas privadas a espaços públicos, com exceção das escolas municipais e das unidades básicas de saúde, que seguem preservadas de qualquer tipo de alteração nominal.

   De acordo com o projeto, a concessão será feita por meio de licitação pública, conforme previsto na legislação federal, e cada contrato dependerá de aprovação prévia da Câmara por meio de projeto de lei específico. Além disso, os contratos deverão respeitar a identidade e a função dos prédios públicos, garantindo que não haja prejuízo à finalidade original dos espaços.

Publicado por: Divisão de Comunicação Social