Na sessão da última segunda-feira (9), a Câmara Municipal de Pereira Barreto aprovou por unanimidade o Projeto de Lei nº 34/2025, de autoria do vereador Daniel da Rádio (Podemos), que institui a Política Municipal de fornecimento gratuito de medicamentos à base de canabidiol (CBD), incluindo outras substâncias canabinóides, como o tetrahidrocanabidiol (THC), em caráter de excepcionalidade.
Com a aprovação, Pereira Barreto se torna o primeiro município do Noroeste Paulista a regulamentar localmente o acesso a medicamentos derivados da cannabis, criando uma estrutura própria para tratar do tema dentro do sistema público de saúde.
O que prevê a nova lei
A política municipal tem como objetivo garantir acesso gratuito aos medicamentos à base de canabidiol a pacientes diagnosticados com doenças e síndromes em que o uso da substância tenha eficácia comprovada ou respaldo científico. Entre as medidas propostas estão:
• Diagnóstico e tratamento de pacientes com indicação médica para o uso de cannabis medicinal;
• Promoção de informações à população por meio de palestras, fóruns, simpósios e cursos de capacitação;
• Parcerias público-privadas, preferencialmente com entidades sem fins lucrativos, para apoio à política de saúde;
• Criação de uma comissão técnica, com participação da sociedade civil e de associações representativas, para implantação das diretrizes da lei.
A responsabilidade pela execução da política será da Secretaria Municipal de Saúde, que terá até 30 dias, a partir da publicação da lei, para formar a comissão de trabalho encarregada da implantação.
Um marco para a saúde pública local
O projeto representa um avanço importante para famílias que enfrentam dificuldades no tratamento de condições clínicas como epilepsia refratária, autismo, Parkinson, dores crônicas e outras enfermidades que podem se beneficiar da medicina canábica.
Publicado por: Divisão de Comunicação Social
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